1. Objeto e Natureza do Produto Digital
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do produto digital Nexo (WebApp Utilitário + Kit de Planilhas Automáticas em Excel e Google Sheets), disponibilizado no domínio usenexo.site e operado legalmente por + Qdelicia Salgados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.935.775/0001-94, sediada em Rua João Pessoa, 289, Sala 01, Centro, Anastácio - MS, CEP 79210-000, Brasil.
O Nexo consiste exclusivamente em uma ferramenta tecnológica de organização pessoal e modelos de planilhas de cálculo. O produto não realiza operações bancárias, não movimenta valores, não solicita senhas de contas correntes e não presta qualquer serviço financeiro regulamentado.
2. Licença de Uso Vitalícia (Pagamento Único)
Ao adquirir o acesso ao Nexo mediante pagamento único de R$ 19,90 (e eventuais complementos opcionais selecionados no momento da compra), o usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar o painel organizacional e baixar os modelos de planilhas eletrônicas para uso próprio ou familiar.
- Sem cobranças recorrentes: A licença padrão é de pagamento único, sem mensalidades ocultas ou renovação automática.
- Entrega imediata: As credenciais de acesso e os arquivos para download são enviados imediatamente ao endereço de e-mail informado na finalização da compra após a confirmação do pagamento.
3. Isenção de Serviços Financeiros e Bancários
O usuário declara estar ciente de que a + Qdelicia Salgados LTDA:
- Não é banco nem instituição financeira: Não oferecemos contas correntes, cartões de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos ou consórcios.
- Não realiza intermediação nem renegociação de dívidas: Qualquer material informativo disponibilizado tem caráter estritamente organizacional e educativo para controle do orçamento doméstico.
- Não presta consultoria de investimentos: Os gráficos e simuladores da planilha servem apenas para visualização matemática das receitas e despesas inseridas pelo próprio usuário.
4. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável
Todo o código-fonte, layout, estrutura de fórmulas das planilhas e materiais didáticos que compõem o Nexo são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998). É vedada a revenda, redistribuição comercial ou pirataria dos arquivos fornecidos.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para dirimir quaisquer controvérsias, aplica-se o foro do domicílio do consumidor.